Questão FC156310
A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue. Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO por uma razão fundamental: a naturalização de um estrangeiro no Brasil é um ato jurídico que gera direitos e deveres, e, portanto, não pode ser simplesmente cancelado por um ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre essa questão, afirmando que a anulação da naturalização deve ocorrer exclusivamente por meio de sentença judicial, e não por uma mera decisão administrativa. Isso se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica dos cidadãos naturalizados, que não podem ter sua condição afetada por equívocos administrativos, por mais relevantes que sejam. Assim, casos em que existam condenações ocultas ou erros de fato só podem ser analisados em um processo judicial, respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, o que se vê aqui é uma clara proteção à estabilidade da condição jurídica dos cidadãos brasileiros naturalizados, assegurando que quaisquer restrições à sua nacionalidade não sejam decididas sem um processo rigoroso e imparcial.
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