Questão FC156311
Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Est
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque a Lei n.º 13.445/2017, que regula a questão da migração no Brasil, define de forma clara o posicionamento do Estado brasileiro em relação à extradição. Conforme o artigo 81 da referida lei, a extradição é um mecanismo de colaboração internacional que permite a entrega de indivíduos, que estejam sob condenação criminal ou que façam parte de investigação penal. No entanto, a vedação à extradição se aplica exclusivamente aos brasileiros natos, conforme estabelece o artigo 82, que diz que não se concederá a extradição quando o solicitado for um brasileiro nato. Essa distinção é crucial, pois a Constituição Federal reforça essa proteção no artigo 5º, inciso LI, assegurando que um brasileiro não pode ser extraditado, exceto no caso de quem se tornou brasileiro por naturalização, podendo ser extraditado se o crime foi cometido antes da naturalização ou em casos específicos de narcotráfico. Assim, a lei permite a extradição de brasileiros naturalizados, quando se encaixam nas condições mencionadas, tornando a assertiva errada.
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