Questão FC156312
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir. Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, pa
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido à aplicação da legislação brasileira em casos de extradição, especificamente no que tange à extinção da punibilidade. Quando um estrangeiro é solicitado para extradição por seu país de origem, a lei brasileira não apenas considera a gravidade do crime, mas também se a punibilidade foi extinta pela prescrição de acordo com as suas normas. Se a prescrição foi consumada no Brasil, mesmo que não tenha ocorrido no país que solicita a extradição, isso impede que o processo de extradição avance. Isso implica que a proteção de direitos individuais é resguardada, refletindo o princípio de que a justiça deve ser aplicada de forma equitativa e resumida, evitando a perpetuação da punição em situações já resolvidas pela legislação local. Conforme o artigo 82 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), fica evidente que é inaceitável conceder a extradição sob tais circunstâncias, dado que a legislação brasileira é soberana e determina o que é considerado válida ação judicial no seu território.
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