Questão FC156314
Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente. Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem docu
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em análise está CERTO e reflete um importante aspecto da proteção de direitos humanos no Brasil, especialmente para as crianças estrangeiras que se encontram em situação vulnerável. A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, e a Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados asseguram que crianças e adolescentes, ao entrarem no país desacompanhados e sem documentação, têm o direito de receber assistência.
Segundo o artigo 40 da Lei de Migração, mesmo na ausência de documentos, a situação das crianças deve ser imediatamente encaminhada ao Conselho Tutelar ou a instituições competentes, proporcionando um abrigo legal. Assim, o papel da Defensoria Pública é fundamental, garantindo acesso à justiça e à regularização da situação dessas crianças, que muitas vezes estão em busca de proteção e segurança devido a contextos de crise em seus países de origem. É também um exemplo prático do compromisso brasileiro com a promoção dos direitos humanos, refletindo um sistema que prioriza a dignidade e a proteção dos mais vulneráveis.
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