Questão FC156315
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Asilo político, cuja concessão independe
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o asilo político é correta por várias razões. Este instituto reflete a soberania estatal de acolher um estrangeiro que enfrenta perseguição, cuja natureza é frequentemente política, e não se limita apenas a ameaças provenientes de seu país de origem. A concessão de asilo é uma expressão dos direitos humanos, sendo respaldada pelo artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a todos o direito de procurar asilo em outros países. É importante destacar que esse acolhimento não está sujeito à reciprocidade, ou seja, um país pode oferecer asilo sem que haja um compromisso recíproco por parte do país do asilado. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal brasileiro já decidiu que a decisão sobre o asilo é uma competência privativa do Presidente da República, podendo ser controlada judicialmente quanto à legalidade. Contudo, o direito ao asilo não se aplica a indivíduos perseguidos por delitos comuns ou atos que contrariem os princípios das Nações Unidas, como exemplificado pelo caso de Cesare Battisti, que ilustra as complexidades que cercam este direito.
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