Questão FC156316
Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. O visto concedido por autoridade diplomá
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim, ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do ingresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta pois o visto, conforme a Lei nº 13.445/2017, que trata da migração no Brasil, é considerado apenas uma expectativa de ingresso. Isso significa que, mesmo após a concessão do visto por uma autoridade diplomática, o estrangeiro não tem garantia absoluta de ser admitido no território nacional. Essa entrada pode ser indeferida por várias razões, incluindo questões de segurança ou outros critérios administrativos.
No entanto, uma vez que o estrangeiro seja admitido, o país assume uma série de obrigações legais em relação a ele. A Lei de Migração estabelece que os imigrantes têm direitos iguais aos cidadãos nacionais, como o direito à vida, à liberdade e à segurança, que devem ser respeitados durante sua permanência. Além disso, a natureza do ingresso pode determinar o grau de proteção e os deveres específicos que o Estado deve assegurar a esse indivíduo, conforme os princípios e diretrizes da legislação e tratados internacionais vigentes. Assim, a análise desses aspectos evidencia a complexidade das relações entre Estados, e como é fundamental compreender o papel do visto na dinâmica da imigração e dos direitos dos estrangeiros.
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