Questão FC156317
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Em
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram encontrados em situação irregular e notificados pessoalmente para proceder à regularização migratória em prazo não superior a sessenta dias. Nesse caso, o imigrante que não regularizar sua situação poderá ser deportado e, iniciado o procedimento administrativo de deportação, a Defensoria Pública da União deverá ser notificada para que possa prestar a devida assistência ao deportando.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva apresentada está ERRADA por não compreender de forma adequada as disposições relevantes da Lei nº 13.445/2017, que trata da migração.
No contexto apresentado, a partir do artigo 50, compreende-se que a deportação de um imigrante irregular é precedida de notificações que informem claramente as irregularidades encontradas e, ainda, um prazo para regularização que não deve ser inferior a sessenta dias, e não apenas "não superior".
Este importante detalhe é essencial porque indica que o imigrante sempre terá pelo menos esse lapso temporal para buscar regularizar sua situação.
Acresce ressaltar que, conforme o artigo 51, a Defensoria Pública da União deve ser notificada para garantir o direito à assistência do deportando durante todo o processo de deportação, e não apenas em casos específicos ou limitados. Portanto, a exigência de que seja dado prazo total de sessenta dias para regularização, como mencionado, fere diretamente o que está consagrado nas leis. Tal interpretação é corroborada pelos fundamentos jurídicos que respeitam o contraditório e a ampla defesa, evidenciando que o enunciado não se alinha com o que prevê a legislação em vigor.
Assim, a resposta correta é claramente ERRADA.
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