Questão FC156318
Julgue o item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transita
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é INCORRETA porque a Lei de Imigração, estabelecida pela Lei nº 13.445/2017, prevê que a expulsão do estrangeiro condenado por crimes, como o tráfico internacional de drogas, é uma medida administrativa que não resulta em um impedimento de reingresso por prazo indeterminado. O artigo 54 dessa lei especifica que, ao ser expulso, o estrangeiro pode enfrentar um impedimento de retornos ao Brasil, mas este prazo é determinado e proporcional à pena imposta. Mais especificamente, o §4º desse mesmo artigo estipula que o tempo de impedimento não pode ultrapassar o dobro da pena de prisão aplicada. Assim, se um indivíduo é expulso devido a uma condenação penal, a proibição de reingresso terá um limite, e, com base nas condições de sua reincidência ou ressocialização, é plausível que ele possa retornar ao Brasil após cumprir o tempo de impedimento estabelecido.
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