Questão FC156319
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e su
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um estrangeiro reside no Brasil há quatro anos e não possui nenhuma condenação penal. Nessa situação, se esse estrangeiro tiver capacidade civil, segundo a lei brasileira, e comunicar-se em língua portuguesa, a ele poderá ser concedida a naturalização extraordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA. Para compreender o porquê, é fundamental atentar-se ao que estabelece a Lei nº 13.445/2017, que regula a naturalização no Brasil. O artigo 67 da referida lei define que a naturalização extraordinária é um direito voltado a indivíduos que tenham residido no país por um período mínimo de 15 anos ininterruptos e que não tenham enfrentado condenações penais. O fato de o estrangeiro ter vivido no Brasil por apenas 4 anos não atende ao requisito de tempo necessário para a concessão desse tipo de naturalização. Portanto, mesmo que o estrangeiro possua capacidade civil e saiba se comunicar em língua portuguesa, a exigência fundamental de tempo de residência não foi cumprida, o que inviabiliza seu pedido de naturalização extraordinária. Assim, a combinação destes elementos nos leva à conclusão de que a afirmativa está incorreta, pois a legislação brasileira é clara quanto aos critérios para a naturalização.
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