Questão FC156320
Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a Lei de Execução Penal, em seu artigo 112, garante a possibilidade de progressão de regime ao condenado, incluindo aqueles que se encontram na condição de extraditando. A exclusão dessa possibilidade para estrangeiros poderia configurar uma violação dos princípios constitucionais que asseguram a isonomia e os direitos humanos previstos na constituição.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em decisões que enfatizam que a situação do extraditando não deve ser tratada de forma discriminatória, permitindo acesso a direitos que teriam se não houvesse o processo de extradição.
Em situações concretas, cabe à justiça considerar as especificidades do caso, garantindo que a progressão não ocorra sem as devidas cautelas, como monitoramento, evitando assim eventuais riscos. Portanto, a garantir da progressão de regime é uma forma de promover a justiça e a igualdade perante a lei, sem distinção entre nacionais e estrangeiros.
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