Questão FC156321
Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se r
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque confunde entrega com extradição, que são conceitos distintos no contexto do Direito Internacional. A entrega refere-se à transferência de um indivíduo de um Estado para o Tribunal Penal Internacional, conforme preveem as regras desse Tribunal, enquanto a extradição diz respeito à entrega de um sujeito de um Estado para outro Estado, geralmente em função de tratados internacionais ou legislações internas. É importante destacar que a qualidade oficial de indivíduos mencionados, como diplomatas ou chefes de governo, não altera essa distinção. O Artigo 27 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional deixa claro que não existem privilégios ou imunidades que afastem a responsabilidade criminal, independentemente do cargo ocupado. Portanto, a assertiva erra ao unificar esses dois termos, ignorando as definições precisas que regem tanto a entrega quanto a extradição.
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