Questão FC156322
Julgue o item que se segue, relativo à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qual
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a propriedade de um bem imóvel no Brasil não garante ao estrangeiro o direito de obter um visto ou uma autorização de permanência é, de fato, correta. Essa disposição está expressamente prevista na Lei nº 13.445/2017, que trata da Lei de Migração. O artigo 35 estabelece que nem a posse nem a propriedade de bens no território nacional conferem, por si só, direitos de imigração.
Isso significa que, apesar de um estrangeiro adquirir um imóvel, isso não o torna elegível para um visto ou autorização de residência, salvo algumas exceções que envolvem investimentos relevantes.
Em outras palavras, a aquisição de propriedade não altera a sua condição jurídica, que continua a depender de outros fatores, como vínculos familiares, trabalho ou o propósito de investimento. Portanto, o status de um estrangeiro em relação à residência no Brasil é uma questão complexa que vai além da mera posse de bens, refletindo um princípio mais amplo da legislação migratória que visa regular a entrada e permanência de estrangeiros no país. Assim, a resposta dada é correta, pois reafirma os limites da proteção legal garantida pela propriedade no contexto migratório.
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