Questão FC156323
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. O postulado da dupla tipicidade é um requ
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O postulado da dupla tipicidade é, sem dúvida, um dos pilares essenciais para a concessão de extradição no contexto legal brasileiro. Isso se deve ao fato de que, conforme previsto no artigo 82, inciso II, da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), não é possível extraditar alguém a menos que o crime pelo qual a extradição é solicitada seja considerado crime tanto no país que faz o pedido quanto no Brasil. Em outras palavras, se um ato é visto como ilícito em um país, mas não é tipificado como crime em nosso ordenamento jurídico, a extradição não pode ser autorizada. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado essa interpretação em diversas decisões, destacando a importância da análise contextualizada das legislações envolvidas. Dessa forma, a presença da dupla tipicidade garante não apenas a proteção dos direitos do extraditando, mas também a harmonização das normas entre os Estados, promovendo a justiça e o respeito à legalidade nas relações internacionais. Essa conexão entre as legislações é fundamental para que a justiça transnacional seja efetiva e respeitosa com os direitos humanos. Portanto, o gabarito “Certo” se sustenta plenamente, dado que a dupla tipicidade é uma exigência clara do sistema jurídico brasileiro para a prática da extradição.
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