Questão FC156324
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica c
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO porque a expulsão de estrangeiros é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que a exerce como um ato de soberania. Segundo a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 84, essa atribuição manifesta um juízo sobre a conveniência e necessidade desse ato, áreas que não podem ser adentradas pelo Poder Judiciário.
O controle que o Judiciário pode exercer sobre a expulsão limita-se à análise da legitimidade jurídica do ato, isto é, se ele respeita os dispositivos legais e os direitos fundamentais aplicáveis, mas não se estende à avaliação da nocividade da permanência do estrangeiro no Brasil. Isso se deve ao princípio da separação de poderes, que assegura a cada esfera do governo a autonomia para decidir em suas respectivas áreas. Assim, enquanto o Executivo é responsável por decidir sobre a oportunidade de expulsão, o Judiciário deve se restringir a verificar se essa decisão foi tomada em conformidade com a normativa vigente e os direitos garantidos, sem se imiscuir no mérito político-administrativo envolvendo a questão da permanência do estrangeiro.
Esse entendimento é reforçado pela legislação pertinente, como a Lei nº 13.445/2017, que estabelece diretrizes para a condição jurídica de estrangeiros, reafirmando que o ato expulsório é revestido de características políticas que não podem ser reavaliadas pelo Judiciário. Portanto, a análise judicial é limitada aos aspectos formais e legais, preservando a autonomia e a discricionariedade do Presidente na matéria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em