Questão FC156325
Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois a legislação brasileira estabelece regras claras para a saída de asilados políticos do país. De acordo com a Lei nº 13.445/2017 e o Estatuto dos Estrangeiros, o asilado não pode deixar o Brasil sem a prévia autorização do governo. O artigo 29 da lei citada é explícito ao afirmar que a saída não autorizada implica em renúncia ao asilo, o que impede o retorno ao país sob essa condição. É crucial que o asilado mantenha a comunicação e siga os procedimentos legais para garantir sua proteção. Portanto, desconsiderar essas normas pode acarretar sérios prejuízos em seu status de proteção internacional.
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