Questão FC156326
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Agente diplomático que e
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, que serve como base legal para as imunidades de agentes diplomáticos, estes possuem imunidade de jurisdição em questões civis e administrativas, exceto em circunstâncias específicas. O artigo 31 da Convenção estabelece que um agente diplomático não desfruta desta imunidade se estiver atuando fora de suas funções oficiais, em atividades que não dizem respeito à sua missão oficial, como profissões liberais ou atividades comerciais. Assim, a possibilidade de ser processado civil e administrativamente é reconhecida, desde que esses processos não interfiram na inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência. Portanto, medidas de execução em tais situações são permitidas, tendo em vista que o agente não está agindo em nome do seu Estado, mas a título privado. Este princípio visa preservar tanto a dignidade do agente quanto as relações internacionais, permitindo que ele mantenha suas atividades pessoais de forma legal e regulamentada no país receptor.
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