Questão FC156327
Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Ainda que deflagrado con
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido à robustez dos princípios estabelecidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. Mesmo frente a um cenário de conflito armado, o Estado acreditado continua a ter a responsabilidade de assegurar a integridade dos locais que abrigam a missão diplomática, incluindo seus bens e arquivos. Essa obrigação é claramente expressa no Artigo 45 da Convenção, que estabelece que a proteção desses locais não é apenas um ato de cortesia, mas um dever legal que prevalece independentemente das circunstâncias conflitantes. Além disso, o Artigo 24 reitera a inviolabilidade dos arquivos e documentos da missão, reafirmando que essa proteção se estende em qualquer momento. Portanto, a jurisprudência do STF tem corroborado a importância de respeitar tais normas, reconhecendo que a proteção das missões diplomáticas é um imperativo que promove a estabilidade e a paz nas relações internacionais. Assim, o gabarito pode ser considerado correto, pois ele reflete uma norma consagrada que visa garantir a segurança e a dignidade das relações diplomáticas, mesmo em tempos de adversidade.
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