Questão FC156329
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Estado acreditante poderá renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos, ato esse que deverá ser sempre expresso, e essa renúncia, no referente às ações civis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está ERRADA porque, conforme estipulado no artigo 45, parágrafo 4, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, a renúncia à imunidade de jurisdição para ações civis ou administrativas não se estende automaticamente às medidas de execução de sentenças. Isso significa que, mesmo que o Estado acreditante decida abrir mão da proteção diplomática em processos judiciais, essa renúncia não cobre as etapas de execução de uma decisão, o que requer uma nova e expressa renúncia. Portanto, a ideia de que um único ato de renúncia abrangeria ambos os aspectos—o da jurisdição e o da execução—não encontra respaldo na legislação internacional vigente, exigindo um cuidado redobrado na formalização desses atos para evitar confusões jurídicas.
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