Questão FC156331
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local d
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está incorreto. Apesar da primeira parte da afirmação estar bem posicionada ao afirmar que a residência particular do agente diplomático, assim como o local da missão, gozam de inviolabilidade, a segunda parte é equivocada. A pessoa do agente diplomático possui imunidade, o que significa que ele não pode ser detido ou preso pelo Estado em que está acreditado.
Segundo o artigo 29 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a inviolabilidade da pessoa do agente diplomático é uma garantia fundamental, assegurando que ele será tratado com respeito e protegido contra qualquer forma de ofensa à sua liberdade e dignidade. Além disso, o artigo 30 reforça que a residência do agente goza da mesma proteção que a missão diplomática. Portanto, a afirmação de que o agente diplomático pode ser detido em decorrência de violação a normas penais do Estado acreditado é feita de forma errônea, uma vez que essa imunidade é uma das pedras angulares das relações diplomáticas e essenciais para a manutenção da ordem internacional.
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