Questão FC156332
No que concerne ao serviço diplomático e consular, julgue o item subsequente. O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.
Relações Diplomáticas e Consulares
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque o rompimento das relações diplomáticas não implica obrigatoriamente o término das relações consulares entre os Estados. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, o artigo 3º estabelece que a quebra das relações diplomáticas não resulta, por si só, na extinção das relações consulares. Os vínculos consulares podem persistir mesmo quando a esfera diplomática é comprometida, pois as funções consulares são distintas e podem focar na proteção de cidadãos e na facilitação de atividades comerciais. Além disso, o artigo 63 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 reforça que a rescisão das relações diplomáticas ou consulares não afetará as obrigações jurídicas emergentes de tratados, a menos que estes dependam explicitamente da presença de relações diplomáticas ou consulares para sua execução. Dessa forma, embora uma ruptura nas relações diplomáticas sinalize um descontentamento, ela não necessariamente encerra todas as formas de interação entre os países, mantendo a possibilidade de cooperação consular independente.
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