Questão FC156333
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente.
Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta, pois a responsabilidade internacional do Estado se manifesta quando um de seus agentes atua de maneira irregular, ultrapassando os limites de suas atribuições. Quando um agente público, durante uma investigação, comete atos que configuram tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, o Estado pode ser considerado responsável. Isso se deve ao princípio de que o Estado é um sujeito de direito, capaz de responder por ações ou omissões de seus representantes, conforme estabelece o direito internacional. Ademais, o ato de exorbitar funções indica uma conduta abusiva que não apenas viola normas internas, mas também pode infringir compromissos internacionais que o Estado assumiu. Essa visão é reforçada pela ideia de que a ação estatal deve respeitar um parâmetro de razoabilidade, no qual o limite da autoridade do agente é claramente definido. O desvio de poder ou os atos que configuram abuso de direito, como o uso excessivo de força, implicam consequências negativas, tanto no âmbito interno quanto no cenário internacional, solidificando a ideia de que o Estado deve ser responsabilizado por tais comportamentos inadequados.
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