Questão FC156334
Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente.
Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que um Estado pode se eximir de sua responsabilidade internacional em virtude de suas normas constitucionais é inválida. No âmbito do Direito Internacional, a responsabilidade do Estado é regida por normas específicas que transcendem a noção de soberania interna. Para que um ato seja considerado ilícito sob essa perspectiva, devem ser analisados três aspectos fundamentais:
1) A ilícitudinação do ato, que implica a violação de normas de Direito Internacional;
2) A imputabilidade, ou seja, a relação entre o comportamento do Estado e a violação ocorrida; e
3) O dano causado, que deve ser demonstrável e quantificável. A Constituição de um Estado não pode ser utilizada como escudo para justificar a violação de acordos ou direitos amealhados em tratados internacionais. Mesmo que um ato pareça legítimo à luz do direito interno, isso não exclui a responsabilidade do Estado em nível internacional. Existem, sim, situações que podem atenuar ou até excluir a responsabilidade, como a legítima defesa ou um estado de necessidade, mas a simples referência a normas constitucionais não é suficiente para tal. Portanto, a assertiva está incorreta, pois não se alinha com os princípios estabelecidos no direito internacional.
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