Questão FC156335
Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois, na análise da responsabilidade internacional, o conceito de imunidade estatal desempenha um papel crucial. O Brasil, ao adquirir um produto de uma empresa chilena, está, em essência, participando de uma relação de natureza comercial, na qual atua como uma pessoa jurídica privada, e não no exercício de sua soberania. Assim, esta transação se classifica como um ato de gestão. Os atos que envolvem gestão e comércio estão sujeitos às normas civis internacionais e não gozam da proteção de imunidade que se aplica a atos estatais soberanos, como questões diplomáticas ou de segurança nacional. Por conseguinte, mesmo que a legislação brasileira considere a dívida como legítima, o Brasil não pode se eximir de suas obrigações internacionais, resultando na possibilidade de a empresa chilena demandar a indenização de forma válida, garantindo assim a proteção dos direitos de entidades privadas em contextos transnacionais.
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