Questão FC156338
Julgue (C ou E) o seguinte item, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Brasil não pode ser acionado na Corte Internacional de Justiça (CIJ) devido à falta de declaração sobre a jurisdição compulsória é ERRADA. Embora o Brasil tenha interrompido sua adesão à Cláusula de Jurisdição Obrigatória, isso não impede totalmente sua participação em contenciosos. A CIJ é baseada no princípio do consentimento, ou seja, um Estado pode ser chamado a se manifestar em litígios internacionais mesmo sem essa declaração formal, através de outras modalidades de aceitação, como tratados específicos ou acordos entre as partes. Dessa forma, o artigo 36 do Estatuto da CIJ oferece a flexibilidade necessária: a aceitação da jurisdição pode ser feita de forma expressa ou até implícita, como no caso de um forum prorogatum, onde um Estado aceita a competência da Corte ao se manifestar sobre os méritos da questão, mesmo que inicialmente não tenha aceitado a jurisdição. Portanto, o Brasil permanece suscetível à jurisdição da CIJ desde que se submeta por outra via que não a cláusula de jurisdição obrigatória.
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