Questão FC156340
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) o seguinte item. O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não int
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, segundo o qual o exercício do direito inerente de legítima defesa contempla duas modalidades, a legítima defesa individual e a legítima defesa coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Brasil não participa de qualquer acordo regional relacionado ao direito à legítima defesa é INCORRETA. O Brasil é signatário do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), também conhecido como Pacto do Rio, que foi assinado em 1947 e ratificado pelo Brasil em 1948. Esse tratado é fundamental, pois declara, em seu Artigo 3º, que um ataque armado contra qualquer Estado das Américas é considerado um ataque contra todos, permitindo o exercício da legítima defesa individual e coletiva. O TIAR, portanto, está diretamente alinhado com o Artigo 51 da Carta das Nações Unidas, que se refere ao mesmo princípio de legítima defesa. Além disso, a Carta da Organização dos Estados Americanos também reforça essa proteção coletiva, estabelecendo que qualquer agressão contra um Estado americano é vista como uma agressão contra todos os demais Estados. Dessa forma, a assertiva questionada está errada, pois o Brasil, ao integrar esses tratados, está ciente e comprometido com o princípio da legítima defesa em nível regional.
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