Questão FC156341
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconheci
Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Conforme o protocolo de Las Leñas, admite-se, no âmbito do MERCOSUL, que laudos arbitrais sejam reconhecidos na jurisdição estrangeira na língua oficial em que forem proferidos, desde que haja reciprocidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque o artigo 20 do Protocolo de Las Leñas estabelece que, para que um laudo arbitral seja reconhecido em outro país membro do MERCOSUL, é imperativo que os documentos, incluindo o próprio laudo, sejam traduzidos para o idioma oficial do país onde se busca esse reconhecimento. A menção de que os laudos podem ser aceitos na língua original, contanto que haja reciprocidade, desconsidera essa exigência fundamental estabelecida pelo protocolo. Portanto, a cláusula de tradução é uma condição essencial para a eficácia extraterritorial das sentenças e laudos, e a falta de conformidade com essa exigência resulta na impossibilidade de execução no território estrangeiro. Assim, ao afirmar que a cláusula de reciprocidade poderia sanar a ausência da tradução, isso se mostra um equívoco interpretativo das regras gerais do Protocolo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em