Questão FC156344
Julgue o item subsecutivo com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado. Admite-se, em um processo consensual, a homologação pelo STJ da sentença es
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Admite-se, em um processo consensual, a homologação pelo STJ da sentença estrangeira que determine, de antemão, a exclusão da competência da justiça brasileira na fase de execução, com base na supremacia da autonomia de vontade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A análise da questão indica que a afirmação está ERRADA devido ao princípio da soberania nacional e à ordem pública. O artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que as normas e sentenças estrangeiras não têm eficácia no Brasil se contrariarem os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. A jurisprudência do STJ reforça essa ideia, como demonstrado no caso da Sentença Estrangeira Contestada Nº 5.262, onde foi enfatizado que não se pode homologar uma sentença que exclua a competência da Justiça brasileira para execução, uma vez que isso feriria a soberania do país. Em síntese, mesmo em casos consensuais, decisões que limitam a atuação da justiça nacional são inviáveis, pois o respeito à legislação e à ordem pública brasileira se sobrepõe à autonomia das partes.
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