Questão FC156345
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. O regime de bens convencionado pelo casal será reg
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O regime de bens convencionado pelo casal será regido pela legislação do local da celebração do casamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA. A questão do regime de bens em um casamento entre um brasileiro e um estrangeiro é regida por normas que vão além do simples local onde a cerimônia é realizada. O art. 7º, § 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que, para determinar o regime de bens, deve-se observar a legislação do país onde os noivos possuem domicílio. Este é um ponto crucial, pois se os nubentes residem em jurisdições diferentes, a lei aplicável será a da primeira residência conjugal que estabelecerem. Portanto, a legislação do local do casamento não é a regra a ser considerada. A harmonia entre as legislações é fundamental para facilitar a convivência dos casais em um cenário internacional, evitando conflitos de normas que possam prejudicar os direitos de cada cônjuge. Assim, a correta aplicação da lei é a chave para garantir a segurança jurídica e a estabilidade na vida conjugal.
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