Questão FC156347
Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Se a ação tiver sido proposta no Chile e a justiça chilena tiver expedido uma carta rogatória para ser cumprida no Brasil, admitir-se-á, nesse caso, a aplicação excepcional da legislação do país rogante por parte do país rogado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a possibilidade de aplicação da legislação do país Rogante, no caso, o Chile, mesmo quando a ação é processada no Brasil, devido ao fenômeno da cooperação judicial internacional. No contexto do MERCOSUL, especialmente considerando o Protocolo de Las Leñas, a jurisdição brasileira ao cumprir uma carta rogatória chilena deve, em regra, adotar sua própria legislação. Contudo, é permitido atender a um pedido específico da justiça chilena, permitindo que normas ou formalidades adicionais sejam aplicadas, desde que não contrariem a ordem pública do Brasil. Essa é a razão pela qual se fala em "aplicação excepcional": ao mesmo tempo que a legislação brasileira rege o procedimento, existe a flexibilidade de acatar certas solicitações do país que originou a carta rogatória. Assim, é correto afirmar que a justiça brasileira, ao ser solicitada por uma carta rogatória chilena, pode sim admitir essas especificidades do Chile na tramitação do processo, justificando a resposta como CERTA.
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