Questão FC156348
Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caso a demanda tenha sido proposta no Brasil, o juiz poderá determinar que a empresa comprove o texto e a vigência da lei chilena invocada no processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois, em direito, principalmente no contexto do direito processual civil internacional, a carga de evidenciar a existência e aplicação de legislações estrangeiras recai sobre aquele que a invoca.
Quando a empresa chilena busca uma indenização baseada em dispositivos da lei chilena, surge a necessidade de comprovar não apenas o texto normativo, mas também sua vigência e aplicabilidade. Essa exigência é respaldada pelo artigo 14 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que a falta de conhecimento do juiz acerca de leis estrangeiras pode ser suprida por meio da apresentação de provas por quem as alega.
Portanto, é razoável que o juiz, para garantir a 🙏 análise adequada do caso, exija essa comprovação da parte que a invoca. A jurisprudência também corrobora essa ideia, como demonstrado em decisões do STJ, que reconhecem a necessidade de prova do direito estrangeiro quando por ele se baseia a ação. Caso a parte não consiga apresentar tal prova, será aplicado o direito nacional, garantindo, assim, um julgamento justo e adequado, sem deixar a lide sem solução.
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