Questão FC156352
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente. No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação do item está correta porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece, em seu artigo 17, que a aplicação de leis estrangeiras é condicionada a certos limites que protegem a ordem jurídica brasileira. Conforme mencionado, a norma proíbe a eficácia de leis, atos e sentenças de outros países quando estes contrariam princípios fundamentais do nosso sistema legal, como a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes. Esta salvaguarda é essencial para garantir que valores basilares da sociedade e as normas que regem as relações internas não sejam subjugados por legislações estrangeiras que possam não refletir a moral ou a justiça esperadas no contexto brasileiro. Assim, essa disposição reforça que, embora o Brasil reconheça e respeite o direito internacional, há um caráter de proteção e defesa de sua própria identidade jurídica e social.
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