Questão FC156354
Com relação a reenvio, fontes do direito internacional privado e regras de conexão, julgue o item subsecutivo. No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece q
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma pessoa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por misturar conceitos distintos de teoria da subsidiariedade e reenvio. O reenvio ocorre quando uma norma de conflito de um Estado refere-se à norma de outro Estado, que por sua vez remete a uma terceira ordem jurídica. No entanto, tal processo não é reconhecido pela legislação brasileira, conforme estipulado no art. 16 da LINDB, que estabelece que a aplicação da lei estrangeira deve ser feita sem considerar suas remissões. Em síntese, a teoria da subsidiariedade, que busca alinhar as legislações para evitar contradições jurídicas, não se aplica ao reenvio, que, na prática, foi excluído do sistema jurídico nacional. Assim, a premissa inicial se baseia em uma confusão onde normas de conflito e princípios de observância legislativa se entrelaçam indevidamente, gerando uma conclusão errônea.
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