Questão FC156355
Julgue o item subsecutivo com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado. No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York S
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é o Ministério Público Federal, que, nessa condição, pode tomar todas as providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações alimentícias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO e para entender sua veracidade é crucial analisar o papel da Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, assinada em 1956. Esse tratado internacional busca facilitar a **cobrança de pensões alimentícias** entre países signatários, particularmente quando os credores e devedores residem em nações diferentes. Por meio da convenção, cada país designa uma entidade para atuar como intermediária na execução dos pedidos de alimentos, conhecida como Autoridade Central. No Brasil, essa função é exercida pelo Ministério Público Federal (MPF), especificamente pelo Procurador-Geral da República, que é responsável por coordenar e processar os pedidos de cooperação internacional nesse âmbito.
Ao concretizar o pedido de assistência internacional, o MPF toma as providências necessárias, que incluem a entrega dos documentos, orientações e até mesmo a tradução, garantindo que o processo siga as normas adequadas para a efetividade da cobrança. Portanto, é evidente que, com base na legislação e na jurisprudência brasileira, o Ministério Público Federal atua de forma central na intermediação de prestações alimentícias internacionais, corroborando a resposta correta do item.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em