Questão FC156356
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. Na hipótese de estrangeiro casado se naturalizar b
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Na hipótese de estrangeiro casado se naturalizar brasileiro, é possível mudar o regime de bens para o de comunhão parcial, mediante expressa anuência do outro cônjuge, por ocasião da naturalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA. Isso é respaldado pelo artigo 7º, § 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que define regras específicas para o contexto de naturalização de estrangeiros no Brasil. Neste parágrafo, fica claro que um estrangeiro casado que conquista a naturalização como brasileiro tem a opção de alterar o regime de bens para a comunhão parcial, desde que haja a expressa anuência do cônjuge. Além disso, essa alteração deve ocorrer no momento da entrega do decreto de naturalização, o que a torna um ato formal e integrado. Essa possibilidade é importante porque respeita os direitos de propriedade e as expectativas que cada parte possui quanto ao patrimônio. Assim, ao requerer essa mudança, o cônjuge brasileiro assegura que a nova configuração patrimonial esteja devidamente registrada, resguardando os interesses de terceiros e mantendo a segurança jurídica da relação. Essa abertura para a modificação do regime de bens reflete a flexibilidade do ordenamento jurídico brasileiro em acomodar as circunstâncias únicas que surgem da união entre um brasileiro e um estrangeiro.
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