Questão FC156357
Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente. Quanto aos impedimentos para o casamento, serão ad
Direito Internacional Privado
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA devido à aplicação do princípio da territorialidade no Direito de Família. Segundo o art. 7º, § 1° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quando um casamento é celebrado em solo brasileiro, as normas aplicáveis para os impedimentos são exclusivamente as da legislação brasileira. Isso significa que, mesmo que um dos cônjuges seja estrangeiro, as regras de impedimentos devem ser as que estão em vigor no Brasil, independentemente das disposições do país de origem do estrangeiro. O foco na legislação brasileira visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica nos atos celebrados em seu território. Portanto, a união entre um brasileiro e um estrangeiro, realizada no Brasil, se sujeita apenas às regras nacionais em relação a impedimentos e formalidades, eliminando qualquer influência das normas do país do cônjuge estrangeiro.
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