Questão FC156361
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que no Protocolo de Olivos não há previsão para a adoção de medidas provisórias por um tribunal ad hoc é, na verdade, incorreta. O artigo 15 do referido Protocolo é claro ao delinear a possibilidade de que o Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá, mediante solicitação de uma das partes, adotar medidas provisórias. Essas medidas são especialmente relevantes quando existem indícios de que a continuidade da situação atual pode causar danos graves e irreparáveis a uma das partes envolvidas na controvérsia. A previsão expressa no artigo 15 proporciona uma forma de antecipar a proteção de direitos que, caso não resguardados, poderiam resultar em consequências prejudiciais, reafirmando o compromisso do MERCOSUL com a resolução pacífica de conflitos. Ademais, é importante ressaltar que o tribunal tem a autoridade não apenas para determinar tais medidas, mas também para suspendê-las ou mantê-las, dependendo das circunstâncias que surgirem durante o processo.
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