Questão FC156363
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue. Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio
Direito Comunitário e da Integração (MERCOSUL, União Europeia etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto do MERCOSUL, a solução de controvérsias internacionais é um aspecto crucial para garantir a convivência harmoniosa entre os Estados-partes. O Tribunal Permanente de Revisão, criado pelo Protocolo de Olivos, possui um papel essencial nesse cenário, pois é responsável por analisar recursos derivados das decisões proferidas por tribunais ad hoc que lidam com questões de arbitragem. De acordo com o artigo 17 do Protocolo, as partes têm o direito de apelar ao Tribunal Permanente dentro de um prazo de até 15 dias a partir da notificação da decisão anterior. Esse recurso é um mecanismo importante, uma vez que se limita à investigação de aspectos jurídicos e interpretações que foram abordadas no laudo do tribunal ad hoc, permitindo uma revisão focada e rigorosa. Assim, a afirmação abordada na questão é, portanto, CERTA, pois reflete o funcionamento correto e a competência do Tribunal Permanente na recuperação de decisões arbitrárias, garantindo assim a justiça e a estabilidade nas relações entre os membros do MERCOSUL.
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