Questão FC156372
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obr
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias, entre pessoas e bens civis, por um lado, e combatentes e objetivos militares, por outro lado, e os civis que temporariamente participem diretamente das hostilidades continuam amparados por essa norma fundamental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque o princípio da distinção estabelece que as partes em conflito devem sempre fazer a separação entre civis e combatentes. Isso significa que, em situações de combate, os civis não devem ser alvos de ataques, conforme consagrado por normas do Direito Internacional Humanitário (DIH). No entanto, a questão apresenta um erro crucial ao afirmar que os civis que participam temporariamente das hostilidades ainda são protegidos. Na verdade, a proteção dos civis se extingue assim que eles se envolvem diretamente no combate, uma norma prevista no Protocolo Adicional I das Convenções de Genebra. O Artigo 51, por exemplo, é claro ao afirmar que os civis gozam de proteção, exceto quando participam ativamente das hostilidades. Essa exceção é vital, pois considerar civis que estão engajados em ações hostis como ainda amparados por essa norma contradiz o próprio princípio da distinção, que visa salvaguardar a vida e a integridade dos não-combatentes em conflitos armados. Portanto, a afirmação da pergunta, ao sugerir que tais indivíduos mantém a proteção, está em desacordo com os fundamentos do DIH e, por conseguinte, é incorreta.
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