Questão FC156374
Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A Corte Internacional de Justiça reconhece que o iníci
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência do direito internacional dos direitos humanos no território em conflito, dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a Corte Internacional de Justiça, em suas decisões, não considera que o início de um conflito armado leva automaticamente à suspensão dos direitos humanos no território afetado. Durante um conflito, ambos os conjuntos normativos - o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário - coexistem e são aplicáveis simultaneamente. O direito humanitário (ou jus in bello), define regras que regulam a conduta das partes em conflito, enquanto os direitos humanos permanecem em vigor, impondo obrigações contínuas de respeito à dignidade humana, mesmo em tempos de guerra. A Corte reafirmou essa posição ao afirmar que violações dos direitos humanos podem ocorrer paralelamente a violações das normas humanitárias, conforme foi destacado em casos como o das Atividades Armadas no Território do Congo. Assim, os Estados envolvidos em um conflito armando devem, além de respeitar as convenções que regem os conflitos, também garantir a proteção dos direitos humanos de acordos com os parâmetros legais internacionais, reafirmando que a proteção dos indivíduos nunca deve ser abandonada, independentemente das circunstâncias do contexto bélico. Portanto, a entrada em um conflito não significa o fim da proteção dos direitos humanos, mas sim uma complexa interação entre normas que buscam proteger a vida e a dignidade humana.
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