Questão FC156375
Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A proteção a civis em conflitos armados é regra absolu
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA, pois a proteção aos civis em conflitos armados não é uma regra absoluta do direito internacional humanitário. A norma que protege os civis encontra-se exposta nos protocolos adicionais às Convenções de Genebra, mais especificamente no artigo 13, onde se destaca que, embora a população civil goze de uma proteção geral, essa não se estende aos indivíduos que se engajam diretamente em atos de hostilidades. Isso significa que, em situações em que civis optam por participar de combates, eles perdem a proteção conferida a não combatentes.
Essa perspectiva é fundamental para garantir uma abordagem equilibrada nas operações militares e resguardar a dignidade humana. É crucial reconhecer que a proteção dos civis deverá ser mantida, salvo quando esses optam por participar diretamente nas hostilidades, momento em que se tornam alvos lícitos no contexto do conflito. Portanto, a regra geral de proteção aos civis é compatível com a possibilidade de perda dessa proteção em determinadas circunstâncias, refletindo a complexidade e a realidade dos conflitos armados no cenário atual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em