Questão FC156376
Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Se em conflitos armados internacionais um combatente c
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de prisioneiro de guerra, essa mesma proteção não é prevista em caso de conflitos armados não internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque, de fato, a proteção conferida ao status de prisioneiro de guerra (PG) se restringe aos conflitos armados internacionais, enquanto em conflitos armados não internacionais a situação é diferente.
Na forma como estipulado pela Convenção de Genebra de 1949, os PGs gozam de diversas garantias que visam assegurar seu tratamento digno e humano, conforme descrito no artigo 13, que enfatiza a proibição de atos de violência, tortura ou tratamentos cruéis.
Em contraste, os conflitos não internacionais são regidos pela aplicação mínima das disposições do artigo 3º da mesma convenção, o que, embora assegure um tratamento humano, não oferece as mesmas garantias robustas e específicas que a categoria de prisioneiro de guerra recebe.
Assim, as partes envolvidas devem tratar com humanidade todos aqueles que não participam diretamente das hostilidades, mas não há um reconhecimento formal do status de PG, o que implica em um diferencial na proteção das pessoas capturadas. Portanto, a afirmação é correta, pois sublinha a disparidade entre os regimes de proteção nos diferentes tipos de conflito armado.
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