Questão FC156377
No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e pode ser fundamentada no artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Esse artigo confere à Corte Interamericana a competência para atender a solicitações de Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), permitindo que estes consultem a Corte sobre questões de compatibilidade entre suas normas internas e a convenção. Isso inclui, por exemplo, a análise de como a legislação nacional se alinha aos princípios de direitos humanos estabelecidos na convenção. A possibilidade de obter pareceres consultivos é um mecanismo fundamental para assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos nos Estados americanos, reforçando o compromisso desses países com a proteção das liberdades fundamentais. Portanto, é essencial entender que essa visão consultiva não apenas contribui para a harmonização das legislações nacionais, mas também enfatiza o papel da Corte no fortalecimento do sistema de direitos humanos na região.
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