Questão FC156378
Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.
Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre o quórum necessário para a deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos está, de fato, correta. De acordo com o Artigo 23 do Estatuto da Corte, é especificamente estabelecido que são necessários cinco juízes para que as deliberações ocorram. Essa disposição é importante pois garante que as decisões tomadas pela Corte sejam representativas e robustas, refletindo um consenso mínimo entre os magistrados. Além disso, conforme disposto no mesmo artigo, as resoluções exigem a maioria dos juízes presentes para serem aprovadas. No caso de um empate, o Presidente da Corte tem um voto de qualidade, o que ajuda a evitar impasses decisórios. Isso não apenas assegura a funcionalidade da Corte, mas também reforça a eficácia do sistema de proteção dos direitos humanos na região, consolidando a justiça e a accountability nas decisões. Portanto, a resposta à questão está plenamente justificada, evidenciando a importância do quórum estabelecido para o funcionamento adequado da Corte.
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