Questão FC156385
Psicotrópicas 200) A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substância
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Brasil, tem um papel essencial no combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Este tratado internacional, ao reconhecer que o tráfico de entorpecentes gera rendas ilícitas que alimentam organizações criminosas, cria um elo direto entre o tráfico e a lavagem, ambos considerados crimes. O tráfico ilícito é, assim, um crime antecedente que propicia a prática de lavagem de dinheiro, ou seja, os lucros gerados por atividades ilícitas precisam ser legitimados. A Lei nº 9.613/1998, que trata especificamente sobre lavagem de dinheiro no Brasil, é uma resposta normativa a esse compromisso internacional. Portanto, a Convenção oferece respaldo à investigação financeira, vital para identificar e desmantelar estruturas criminosas que, de outra forma, se infiltrariam em setores legais da economia. Com isso, a integração de normas internacionais com legislações nacionais fortalece as capacidades do Brasil no combate a esses crimes transnacionais.
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