Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica da Seguridade Social. Ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em Sistema Nacional de Segu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada **CERTO** porque está prevista em lei. A Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 5º, determina que as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.

Em termos práticos, isso significa que a organização dessas políticas públicas não é facultativa, é fruto de previsão constitucional e regulamentação infraconstitucional, garantindo coordenação, responsabilidades e mecanismos de financiamento entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Portanto, por ser disposição expressa da lei citada, a assertiva está correta.