Acerca da Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a seguridade social, julgue o item a seguir. Os princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa pri

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 8.212/1991, na disciplina dos princípios e diretrizes da seguridade social, prevê a organização das atividades de saúde incluindo a possibilidade de atuação de entidades privadas, desde que observados os parâmetros constitucionais.

Especificamente, o dispositivo legal que trata das diretrizes da saúde prevê a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, condicionada aos preceitos constitucionais.

Isso significa que a colaboração privada é admitida, porém subordinada a limites constitucionais como a universalidade, a igualdade e a finalidade pública, garantindo que a participação privada não afete direitos sociais.

Portanto, a assertiva está correta, pois traduz a previsão legal de integração público-privada no setor saúde dentro do marco da seguridade social.