Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque a Constituição Federal fixa regra específica sobre o início da exigência das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

O texto constitucional prevê expressamente que tais contribuições só podem ser exigidas após decorrido o prazo de NOVENTENA contado da publicação da lei que as instituiu ou modificou, configurando uma vacatio legis mínima.

Trata‑se de proteção ao contribuinte contra cobranças imediatas por alterações legais, dando tempo para adaptação ao novo ônus. A norma é especial para as contribuições da seguridade, e o próprio texto constitucional ressalta essa característica.

Na prática, se a lei sai no dia 1º de janeiro, a exigência só começa após 90 dias, ou seja, a partir do dia 1º de abril (considerando o cálculo simples do prazo).