Em relação à seguridade social, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), julgu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada CERTA porque decorre diretamente do texto constitucional. O art. 194 da CF/88, em seu parágrafo único, estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento.

Isso significa que a organização do sistema previdenciário e das demais políticas de seguridade cabe ao Estado, por meio de leis que definem regras, critérios de acesso, financiamento e limites operacionais. A universalidade, aqui, indica a finalidade de ampla cobertura e acesso, não a identidade absoluta de benefícios para todos.

Portanto, afirmar que a universalidade da cobertura e do atendimento é organizada pelo poder público, nos termos da lei, está em conformidade com a Constituição, justificando o julgamento CERTO.