Acerca do auxílio-reclusão e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. O princípio da equidade não proíbe que a alíquota da contribuição devida pelo empregador p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O julgamento é CERTO porque o princípio da equidade atua como parâmetro objetivo de distribuição do ônus contributivo, não como proibição de diferenças formais entre alíquotas.

Em razão da distinta capacidade contributiva, o legislador pode fixar bases e percentuais diversos: o empregado contribui sobre a remuneração, enquanto o empregador responde sobre folha, faturamento ou lucro, o que admite alíquotas maiores para pessoa jurídica.

Essa diferenciação busca garantir a proteção social dos mais vulneráveis e a sustentabilidade do sistema, aproximando-se do princípio da progressividade aplicado a tributos, portanto a maior alíquota patronal não contraria a equidade.