À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social. O princípio da c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o princípio da contributividade vincula-se especificamente à Previdência Social, que funciona mediante recolhimento de contribuições e filiação obrigatória, conforme a Constituição (art. 201), visando equilíbrio financeiro e atuarial.

Por outro lado, a Saúde é um direito universal e gratuito, garantido independentemente de contribuição, devendo o Estado assegurar acesso igualitário (art. 196).

Igualmente, a Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, sem exigência de recolhimento prévio, sendo não contributiva e baseada na necessidade (art. 203).

Assim, apenas o regime previdenciário incorpora o caráter contributivo, enquanto saúde e assistência operam sem exigência de contribuição prévia para a concessão de benefícios ou serviços.